Termos
Termos de uso do pdf-a.com. Última atualização: 9 de outubro de 2026.
1. Fornecedor
Estes Termos regem o uso do pdf-a.com (o «Serviço»), fornecido pela CAPITA S.R.L., Piazza Lodovico Cerva 43, 00143 Roma (RM), Itália, VAT IT17385951003, support@capita.srl.
2. O Serviço
O Serviço converte PDF em PDF/A-1b e PDF/A-2b (ISO 19005), valida arquivos PDF/A e remove a declaração PDF/A de um arquivo. Tudo acontece no navegador do usuário: nenhum arquivo é enviado aos servidores da CAPITA S.R.L.
3. Limites
O que o Serviço não garante
- A validação confere as regras do padrão PDF/A com um validador automático. Não garante que um tribunal, Junta ou cartório aceite o arquivo, pois cada órgão pode ter regras próprias (tamanho, assinatura, digitalização).
- Converter um arquivo assinado digitalmente invalida a assinatura; o Serviço avisa antes.
- A conversão como imagem usa compressão JPEG e não se destina à digitalização com valor legal de documentos em papel.
- O Serviço não é consultoria jurídica, fiscal ou profissional.
4. Recursos grátis e pagos
Conversão, validação e prévia são grátis. O download dos arquivos gerados é pago, conforme os planos da página Preços. Vale o preço mostrado antes da confirmação. Os pagamentos são processados pela Stripe. O plano anual renova a cada ano até o cancelamento, pedido em support@capita.srl, com efeito no fim do período pago.
5. Arrependimento e reembolso
Por cortesia, a CAPITA S.R.L. analisa pedidos de reembolso feitos em até 7 dias da compra, sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação de defesa do consumidor aplicável.
6. Responsabilidade
Nos limites da lei, a CAPITA S.R.L. não responde por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, pela recusa de um arquivo por terceiros ou por decisões tomadas com base nos resultados. Ficam ressalvados o dolo, a culpa grave e os direitos irrenunciáveis do consumidor.
7. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei italiana, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor do país de residência do usuário.