Onde o PDF/A é exigido no Brasil

Três áreas pedem PDF/A por escrito: Justiça do Trabalho, Juntas Comerciais e cartórios. As regras, os limites de tamanho e a ordem certa entre conversão e assinatura.

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Justiça do Trabalho (PJe-JT)

A Resolução CSJT 185/2017 (art. 12, §1º) garante o peticionamento com «arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)», e tribunais como o TRT da 12ª Região orientam os advogados a anexar petições iniciais e incidentais ao PJe-JT em PDF/A, «e não no tradicional PDF».

O limite é de 10 MB por arquivo PDF (Ato Conjunto TST.CSJT 48/2021), e arquivos maiores podem ser divididos em partes. Outros sistemas — PJe de outros tribunais, e-SAJ, eproc — pedem apenas PDF, com limites que vão de 1,5 MB a 11 MB: ali o PDF/A não é exigido, e um PDF/A continua sendo um PDF.

Juntas Comerciais

A regra não é nacional: a instrução do DREI não fala em PDF/A, e cada Junta define o seu formato. Exemplos escritos:

JUCEG (Goiás) — Resolução 001/2021, livros mercantis digitais: PDF/A, formato A4, até 10 MB, preto e branco, no mínimo 150 dpi.
JUCEMG (Minas Gerais) — autenticação de livros digitais: livro escriturado em formato PDF/A.
JUCERJA (Rio de Janeiro) — o guia do protocolo web ensina a gerar o PDF/A antes do envio.

Antes de protocolar, confira as instruções da Junta do seu estado.

Cartórios

O Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas do foro extrajudicial, art. 208, §1º) considera título nato-digital «o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado, por todos os signatários (inclusive testemunhas), com assinatura eletrônica qualificada ou com assinatura eletrônica avançada».

Na prática: o contrato precisa estar em PDF/A antes de ser assinado por todos. Um PDF comum assinado não vira PDF/A depois sem perder as assinaturas.

Limites de tamanho

Sistema	Formato	Limite por arquivo
PJe-JT (Justiça do Trabalho)	PDF/A	10 MB
JUCEG, JUCEMG	PDF/A	10 MB
eproc (TJSP, TJSC)	PDF	11 MB
PJe do TJMG	PDF	1,5 MB

O tamanho do arquivo convertido aparece no resultado antes do download. A conversão que preserva o texto quase não altera o tamanho; a conversão como imagem costuma aumentá-lo.

Converter primeiro, assinar depois

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Na área acima, no perfil PDF/A-2b, que serve quando a regra diz só «PDF/A» e é compatível com a assinatura PAdES.
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Com o certificado ICP-Brasil, em PAdES ou CAdES. Qualquer alteração depois da assinatura a invalida.

Perguntas frequentes

O PJe aceita PDF comum?

Depende do tribunal. Na Justiça do Trabalho a orientação é usar PDF/A; no PJe de outros tribunais, no e-SAJ e no eproc pede-se apenas PDF. Um PDF/A também é um PDF, então pode ser enviado onde se pede PDF.

Qual versão de PDF/A as Juntas Comerciais pedem?

As instruções lidas dizem apenas «PDF/A», sem indicar a versão: o PDF/A-2b serve e é compatível com a assinatura PAdES. Respeite também o limite de 10 MB.

Posso converter um PDF que já está assinado?

Não sem perder a assinatura: a conversão altera o arquivo. Converta o documento antes e assine o PDF/A depois.